O NIC.br atua como "Amigo da Corte" perante 4 ações judiciais no STF: Recursos Extraordinários nº 1057258 (tema 533) e 1037396 (tema 987), que debatem o alcance da responsabilidade civil dos intermediários, e ADI nº 5.527 e ADPF nº 403, que tem como discussão de fundo o uso da criptografia. Sua participação pluraliza o debate, contribuindo com elementos técnico-jurídico na busca da solução adequada e justa das demandas. 

Confira os documentos:

- Temas 533 e 987 - Petição pedido de ingresso "Amicus Curiae"
- Tema 533 - Decisão de admissão NIC.br - Min. Fux
- Tema 987 - Decisão de admissão NIC.br - Min. Dias Toffolli
- Temas 533 e 987 - Memoriais - Maio 2023
- Temas 533 e 987 - Memoriais Interpretação Conforme - Novembro 2024
- Temas 533 e 987 - Sustentação Oral STF - Art. 19