NIC.br credencia nova instituição ao Sistema de Solução de Conflitos
ABPI atuará em processos administrativos sobre propriedade de domínios
Em evento no próximo dia 27 de agosto, o NIC.br assinará convênio com a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) para atuação no Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (Saci). A assinatura ocorrerá durante o 32º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontecerá até amanhã, 28 de agosto em São Paulo.
Criado em 2010, o Saci é um procedimento administrativo que tem o objetivo de solucionar disputas entre o titular de um domínio “.br” e terceiros que contestem essa titularidade.
Além da ABPI, outras duas instituições atuam hoje nos processos do Saci: Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O reclamante deve escolher umas dessas entidades para conduzir a abertura do procedimento administrativo.
Até a implantação do Saci, a única opção para a resolução de conflitos relacionados a nomes de domínio no Brasil era por meio da Justiça. Por ser um procedimento administrativo do NIC.br, a principal vantagem do SACI é a rapidez. De acordo com as regras do sistema, uma disputa deve ser encerrada no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogada, em casos especiais.
Os processos conduzidos pelo Saci podem chegar a três conclusões: garantir a manutenção do registro ao atual registrante, providenciar sua transferência ao reclamante ou até mesmo cancelar o registro
Mais informações sobre o Saci estão disponíveis em: http://registro.br/dominio/saci-adm.html. Para saber mais sobre o32º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual http://www.regencyeventos.com.br/evento/index.php?cod_eventos=19&cod_idiomas=1.
Sobre o Registro.br
Desde 1995, o Registro.br é o executor de algumas das atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre as quais as atividades de registro de nomes de domínio, a administração e a publicação do DNS para o domínio <.br>. Realiza ainda os serviços de distribuição e manutenção de endereços internet. Em agosto de 2012, há 3 milhões de domínios registrados no país. Para o LACNIC - Registro de Endereços Internet para a América Latina e Caribe, o Registro.br oferece os serviços de engenharia e hospedagem. Mais informações em http://www.registro.br/.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações - CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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