Verificação de idade e privacidade: convivência impossível?
Jornal da Região - 2/3/2026 - [gif]
Autor: Aline Pagnan
A movimentação política global para restringir a exposição de crianças e adolescentes a perigos virtuais tem se intensificado há poucos meses. O tema é sensível e urgente, pois envolve tanto a saúde e o bem-estar de jovens quanto as consequências da ausência de regulação tecnologias.
No entanto, a criação dessas normas é mais complexa e potencialmente problemática do que aparenta quando se trata de privacidade digital.
Precedentes internacionais
A iniciativa australiana, no fim de 2025, de restringir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais obteve grande destaque.
Desde então, a França estabeleceu uma “maioridade digital” aos 15 anos, exigindo restrições mais eficazes para que menores acessem redes sociais. O presidente espanhol Pedro Sánchez também afirmou recentemente que fechará o cerco com novas leis.
As preocupações são fundamentadas. Há farta documentação científica de problemas cognitivos e comportamentais em crianças e adolescentes, que têm o cérebro e a personalidade ainda em formação, decorridos da exposição prolongada a telas e conectividade digital.
O dramático diagnóstico geral da atual geração de jovens foi exposto de forma convincente no aclamado livro “A geração ansiosa”, do psicólogo social Jonathan Haidt, mas também por muitos outros especialistas.
Situação brasileira
No Brasil, o uso de celulares por crianças é intenso e precoce. Conforme uma pesquisa de 2024 do IBGE em parceria com Cetic.br, 36% dos indivíduos de 6 a 8 anos no país possuem um aparelho próprio. Na faixa dos 10 aos 13 anos, o número salta para 56,5%.
Os prejuízos permanentes à socialização, ao aprendizado e à saúde em geral, observados cientificamente, são fortes argumentos em favor de uma regulamentação mais estrita, no Brasil, do acesso a redes sociais, sites de apostas e conteúdos adultos. No entanto, esse tipo de política está longe de ser simples e traz consigo sérias preocupações quanto à violação de privacidade.
Privacidade digital em xeque?
Apesar da relevância do debate público sobre a “maioridade virtual”, ativistas de direito digital argumentam que medidas de verificação de idade podem não apenas comprometer a privacidade online, mas também enfraquecer a segurança de dados e incentivar a censura por parte do Estado.
É verdade que há tecnologias que auxiliam na manutenção da privacidade virtual. Mesmo uma VPN de melhor preço, por exemplo, é capaz de reduzir drasticamente a probabilidade de ter comunicações interceptadas online por terceiros. Não à toa, trata-se de um recurso amplamente utilizado para proteger dados diante de controles estatais mais rigorosos sobre o acesso virtual.
Ferramentas como as VPNs permitem uma navegação mais segura e privada pela internet. Porém, não são uma panaceia, pois não evitam vazamentos de dados.
Ainda assim, esse tipo de vazamento é um dos riscos aumentados com iniciativas legislativas que endurecem a verificação de idade e identidade.
Percalços técnicos
A implementação de uma nova legislação sempre divide opiniões. Além disso, exige soluções práticas para cumprir com as normas. Os exemplos de adaptação nem sempre simples por parte de cidadãos e empresas abundam em casos como a Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil), da Regulação Geral de Proteção de Dados (União Europeia), ou da Lei de Proteção de Privacidade Online Infantil, dos Estados Unidos.
Geralmente, estabelece-se um prazo para a adequação, mas cada ente deve usar de todos os esforços possíveis para se ater ao limite da lei. Nem sempre as primeiras soluções encontradas são as melhores.
No caso específico da verificação de idade, setores econômicos inteiros — como jogos e entretenimento — devem se mobilizar para se certificar de que nenhum menor seja capaz de acessar endereços virtuais, o que é muito mais desafiador na prática do que na teoria.
Quando novas leis exigem medidas como verificação biométrica facial e integração com o documento nacional de identidade digital como maneiras mais seguras de restringir acesso a plataformas, um desafio é proposto tanto ao usuário quanto à organização por trás de cada site e aplicativo.
A viabilização dessas etapas de controle, assim como o processamento e armazenamento de dados, depende de outras empresas para acontecer. Isso abre margem para riscos antes inexistentes, como a exposição de dados sensíveis de menores de idade em vazamentos de dados.
Além disso, empresas e consumidores tornam-se novamente dependentes de grandes empresas de tecnologia para o cumprimento das leis – muitas das quais motivaram a criação de normas em primeiro lugar, com seu comportamento irresponsável.
Privacidade e controle etário
O debate sobre uma verificação etária mais restrita ser garantia do bem-estar de jovens ainda está longe de terminar. A ele, soma-se a preocupação com possíveis limites à liberdade de expressão de quem é vetado das plataformas. Tudo isso promete motivar longos e amplos questionamentos judiciais às novas normas.
O consenso parece ser o de que a hiperexposição de crianças e adolescentes à tela e à conectividade é extremamente danosa e deve ser controlada de alguma forma. Também é notório que jovens não deveriam ser capazes de consentir sozinhos sobre o processamento de seus dados sensíveis.
Entre as táticas individuais para garantir a privacidade virtual e a movimentação coletiva para se adequar às novas normas, as tensões políticas e os desafios tecnológicos vão se impondo gradualmente.
