Senado aprova PEC que torna a inclusão digital um dos direitos fundamentais dos brasileiros
Cidade Biz - 2/6/2022 - [gif]
Assunto: TIC Domicílios
Poder público deverá promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo o território nacional; proposta segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais de brasileiros e estrangeiros residentes no país.
A matéria, apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para a Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988. De acordo com o texto, o poder público deverá promover políticas que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional.
Segundo Simone Tebet, as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade. “Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”, argumenta.
Fabiano Contarato defendeu a aprovação da PEC. De acordo com o parlamentar, o poder público deve expandir a infraestrutura de comunicação e oferecer incentivos econômicos para redução do preço do serviço e de dispositivos de acesso, como computadores e celulares. “Faz-se imprescindível incluir expressamente o direito à inclusão digital no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais já consagrados. Trata-se de assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade, como extensão do princípio da dignidade humana”.
Segundo a pesquisa TIC Domicílios, do Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação), 17% dos lares brasileiros não dispõem de acesso à Internet. A maior parte das residências desatendidas estão nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.
Com Agência Senado
