O que significa a nova lei para as redes sociais
Head Topics Brasil - 22/5/2026 - [gif]
IAB, que reúne 200 empresas, apoia o decreto mas diz que sua aplicação deve ser cuidadosa
A regulação das redes sociais ganha um novo capítulo no país com a entrada em vigor de leis que responsabilizam plataformas digitais por publicações de conteúdos criminosos, publicidade fraudulenta e misoginia, sem a necessidade de notificação judicial.
As leis entram em vigor dentro de 60 dias, a partir de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira . O decreto nº 12.975 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet , e estabelece mecanismos de prevenção e combate à circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes eletrônicas, bem como redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos.
Já o decreto nº 12.976 estabelece novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. As novas medidas dão base a processos judiciais individuais, de pessoas físicas e jurídicas, bem como ações civis públicas por parte do Ministério Público Federal por disseminação de conteúdos criminosos em redes sociais, mesmo antes da implementação das regras, a cargo da agência Nacional de proteção de Dados , informa o advogado, economista e professor de direito digital na ESPM, FAAP e Insper, Renato Opice Blum, ao"Os decretos têm uma consequência mais ampla, além do escopo da ANPD.
Alguém que seja vítima e queira reportar um crime pode usar como base os prazos dos decretos", afirma o sócio-fundador da Opice Blum Advogados, que representa empresas usuárias de tecnologia. As novas leis também estabelecem que as plataformas criem canais diretos de notificações de crimes e tragam respostas sobre o andamento das denúncias.
"Hoje há formas de denunciar, mas não há respostas", diz o advogado. As novas regras de responsabilização das plataformas digitais pela disseminação de conteúdos criminosos e falsos no país seguem a linha da Lei de Serviços Digitais da União Europeia.
"A Alemanha foi o primeiro país a implementar regulação de forma mais incisiva e as plataformas se adequaram", lembra Opice Blum. "A única diferença é que o Brasil tem muito mais usuários e uma intensidade de interações muito maior nessas plataformas, gerando mais problemas. " As novas regras também fortalecem as determinações divulgadas em março pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições deste ano.
O TSE definiu que as plataformas digitais são responsáveis pela remoção de perfis que divulguem informações falsas nas redes, conteúdos de violência política contra a mulher e que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. As regras do TSE também determinam que a propaganda eleitoral informe, nas redes sociais, que se trata de conteúdo patrocinado. O uso de inteligência artificial também deve ser informado. O decreto ainda padroniza o compartilhamento de dados que identificam infratores nas redes.
Além do endereço IP, operadoras devem informar um número adicional, conhecido como porta lógica, que identifica exatamente qual aparelho e qual usuário estavam utilizando a conexão em um segundo específico, e em que aplicação na internet. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil , Renata Mielli, destaca a importância do decreto assinado pelo presidente Lula, que recepciona a decisão do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O decreto foi assinado "em razão da omissão do Congresso Nacional, que se negou a aprovar e enfrentar a discussão e a deliberação de projetos de lei que tratavam de regulação das plataformas", disse, referindo-se ao Projeto de Lei 2630/2020 que tratava do assunto. O projeto popularmente conhecido como "PL das Fake News" estagnou na Câmara diante de impasses sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos ou desinformação.
"O CGI compreende que, ao trazer para o decreto a previsão de como implementar a decisão do STF, o governo preenche uma lacuna e traz segurança jurídica para todos os atores que estão presentes no ecossistema digital sobre como interpretar uma decisão da corte", disse Mielli, aoO Interactive Advertising Bureau , associação que reúne mais de 200 empresas de tecnologia, veículos, agências e anunciantesentre elas Google, LinkedIn, Meta, TikTok, Microsoft e Spotifyafirmou, em nota ao, que apoia iniciativas de combate a fraudes, golpes digitais e publicidade enganosa, mas alertou para possíveis efeitos colaterais do decreto sobre a operação da publicidade digital no país.
Segundo a entidade, as novas regras exigem uma aplicação "cuidadosa, proporcional e compatível com a realidade operacional do mercado", já que a cadeia do setor envolve diferentes agentes com distintos níveis de responsabilidade e controle sobre os anúncios. A associação também afirmou que o desafio está em construir uma aplicação "equilibrada", capaz de enfrentar abusos sem comprometer a sustentabilidade da economia digital.
Já o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária , responsável pela autorregulação do setor publicitário brasileiro e que reúne empresas e associações do mercado como Amazon, Google, Meta e TikTok, avaliou que há convergência entre pontos do decreto e diretrizes já adotadas pela entidade, especialmente em temas ligados à transparência e proteção do consumidor no ambiente digital. O Conar informou que vem atualizando regras e recomendações para formatos digitais e publicidade feita por influenciadores.
Afirmou ainda que o novo Marco Civil da Internet pode fortalecer a previsibilidade do setor. O órgão de autorregulação disse entender que, "uma vez aprimorado em pontos que possam ampliar sua funcionalidade prática", o decreto pode contribuir para um ambiente digital "mais transparente, previsível e alinhado à proteção dos consumidores e à integridade da comunicação comercial". O Conar também defendeu modelos de cooperação entre regulação estatal e mecanismos de autorregulação.
As subsidiárias brasileiras das empresas Meta Plataforms e Google não se manifestaram. O TikTok não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem.
