Marco Civil da Internet: governo aceita mudar trecho e projeto deve ser votado na próxima semana

Brasil Post - 19/03/2014 - [ gif ]
Assunto: Marco Civil

Apesar de ter aceitado modificar no projeto do Marco Civil da Internet o trecho que trata sobre a chamada "neutralidade", o governo não abre mão de regulamentar por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff essa parte do texto, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na semana que vem.

A neutralidade, princípio que prevê tratamento igualitário de todos os dados da rede por parte das operadoras de telecomunicações, não podendo haver distinção entre serviços online, é considerada a espinha dorsal da proposta.

Em reunião nesta quarta-feira com todos os líderes de bancada e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, expressaram a posição do Executivo de não abrir mão da prerrogativa da presidente de regulamentar por meio de decreto as exceções à neutralidade.

Acataram, no entanto, sugestão do líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), principal expoente da recente crise política da base na Câmara, de ajustar a redação sobre esse princípio.

O texto, em vez de trazer explicitamente que a regulamentação da neutralidade será feita por meio de decreto presidencial, fará referência a artigo da Constituição que trata justamente da competência privativa da presidente da República de regulamentar leis por meio de decreto.

Segundo Cardozo, a nova redação deve deixar claro que a presidente não irá extrapolar os termos do marco civil em decreto sobre o tema.

"Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida a respeito disso, nós estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou Cardozo após a reunião, explicando que o decreto será restrito às regras estabelecidas pelo marco civil.

"Isso (regulamentar) é um poder que jamais poderá ser retirado do presidente da República, porque é competência privativa dele", explicou o ministro.

Ficou acertado ainda que o Planalto deverá ouvir Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor de Internet (CGI) para formular os decretos de regulamentação da neutralidade.

Para o líder do PMDB, a mudança configura um "avanço", uma vez que havia o temor de que a redação anterior do projeto pudesse permitir que o Planalto pudesse editar decretos sobre temas não delimitados pelo marco civil.

"A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei (marco civil)", disse Cunha.

"Se ficar claro que o decreto está no limite da lei...eu acho que essa parte da discussão a gente supera", disse o deputado após reunião com sua bancada, que ainda não fechou posição sobre a matéria.

Cunha explicou que a tendência majoritária dos deputados peemedebistas é de acompanhar os partidos que permanecem no chamado blocão, grupo informal de insatisfeitos com a condução política do governo que rendeu algumas derrotas ao Planalto na última semana.

Muitos dos integrantes do bloco, aliados do governo, já deixaram o grupo de parlamentares, caso do PDT, PSC, PP e Pros, por exemplo. Mas Cunha ainda conta com PR, PTB e PSC como membros do que chama de "aliança informal", além do oposicionista Solidariedade.

Varar a noite

Na noite da terça-feira, líderes da base anunciaram acordo e disposição de votar a proposta até mesmo nesta quarta-feira, após o governo ceder em outro ponto: a obrigatoriedade de instalação de datacenters em território nacional.

Ao recuar, o Executivo desistiu dessa exigência, mas fez questão de deixar claro no texto que empresas do setor que prestarem serviços a consumidores brasileiros terão de ser submetidas à legislação do país.

Havia, inclusive, a expectativa de que o projeto pudesse ser votado nesta quarta. Mas durante reunião nesta manhã, segundo relatos de deputados que participaram do encontro, declarações de Ideli sobre possibilidade de votação nesta tarde causaram um mal-estar entre parte dos líderes, que as interpretaram como interferência do Executivo na Casa.

O presidente da Câmara anunciou depois da reunião nesta manhã que o texto será votado na terça-feira da próxima semana, mesmo que tenha que "varar a noite". O próprio líder do PMDB também afirmou que não há como adiar a votação da proposta, que tranca a pauta da Câmara desde o ano passado.

Cardozo reafirmou que o governo tem interesse em votar o projeto "o quanto antes", para que esteja aprovado até a conferência internacional sobre a Internet que o Brasil sediará no fim de abril.

O Marco Civil da Internet ganhou mais importância após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) monitorou as comunicações da presidente Dilma Rousseff, de outros integrantes do governo, de cidadãos e empresas brasileiras.