Inteligência artificial com responsabilidade
Estadão - 19/10/2026 - [gif]
A inteligência artificial (IA) já faz parte do cotidiano dos brasileiros. Cerca de 50 milhões de pessoas no País utilizam ferramentas de IA generativa, segundo pesquisa do Cetic.br, órgão de estudos ligado ao NIC.br, entidade civil privada que executa e operacionaliza as diretrizes da internet no Brasil. Ainda assim, não temos uma legislação abrangente que estabeleça direitos e responsabilidades para o uso da tecnologia. Outros países já avançaram nessa discussão e aprovaram marcos regulatórios. O Brasil não pode continuar para trás. A tecnologia avança depressa demais para que o Congresso siga assistindo a tudo da arquibancada.
O pontapé inicial foi dado em maio de 2023, quando o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o projeto do marco legal da inteligência artificial. Foram meses de discussão, centenas de emendas e negociações até a aprovação, em dezembro de 2024. Só até julho daquele ano, segundo levantamento da OAB, o Senado já havia promovido mais de 26 audiências públicas e ouvido mais de 120 palestrantes. Desde março do ano passado, porém, a proposta está engavetada na Câmara. Debate houve de sobra. O que faltou foi disposição para decidir e sobrou pressão das grandes empresas de tecnologia para cima dos parlamentares.
O projeto prevê a classificação dos sistemas por grau de risco, as obrigações de transparência e os mecanismos de responsabilização, além da proteção dos direitos autorais. Não é difícil entender a importância dessas garantias. Um sistema de inteligência artificial que interfere na concessão de crédito ou na seleção de candidatos a um emprego pode reproduzir preconceitos e tomar decisões que afetam diretamente a vida das pessoas. Quem for prejudicado precisa ter a quem recorrer.
Agora, com o fortalecimento da chamada bancada digital nas eleições, há eleitos que defendem flexibilizar justamente alguns desses dispositivos. Há também uma ofensiva para reduzir as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados. Tudo em nome da inovação e dos investimentos. Ora, a promessa de investimentos não pode servir de salvo-conduto para que as empresas de tecnologia escapem de suas responsabilidades. Se essas garantias forem retiradas, o usuário continuará exposto aos mesmos riscos, agora sob a aparência de uma regulamentação.
Tramita no Senado outro projeto que estabelece diretrizes específicas para o uso da inteligência artificial no setor de saúde. A proposta, em análise na Comissão de Assuntos Sociais, prevê medidas de segurança para os pacientes e preserva a autonomia dos profissionais. A tecnologia pode ajudar a identificar doenças e aperfeiçoar tratamentos. Seria absurdo abrir mão desses avanços. Mas, convenhamos, ninguém espera que um médico atribua a uma máquina a responsabilidade por um diagnóstico errado. Tampouco que o paciente arque sozinho com as consequências.
Ao mesmo tempo, o Brasil precisa de uma legislação que favoreça a pesquisa nacional e impeça que o mercado fique ainda mais concentrado nas mãos das gigantes estrangeiras. O País precisa formar profissionais e desenvolver tecnologia própria.
O poder dessas empresas sobre quem produz conteúdo é outra questão que merece atenção. As empresas de tecnologia se apropriam de material produzido pela imprensa profissional para alimentar seus sistemas sem pagar por isso, e ainda oferecem respostas que dispensam o leitor de acessar os veículos responsáveis pela apuração. A legislação deve garantir transparência sobre o material utilizado e condições justas de remuneração.
O próximo Congresso terá a responsabilidade de tirar a regulamentação do papel. As grandes empresas de tecnologia já tiveram ampla oportunidade de apresentar seus argumentos e certamente continuarão pressionando para que seus interesses sejam atendidos. Faz parte do jogo. O que não se admite é que os parlamentares se esqueçam de quem devem representar nem que empurrem a regulamentação com a barriga. Afinal, se a inteligência artificial exige responsabilidade de quem a desenvolve e utiliza, o mesmo vale para quem tem o dever de estabelecer suas regras.
