CGI.br defende evitar sobreposição de competências na governança de cibersegurança
TI Inside - 14/11/2025 - [gif]
Assunto: Governança da Internet e Cibersegurança
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nota durante sua 11ª Reunião Ordinária de 2025 sobre as propostas em discussão para a regulação da segurança cibernética no país, incluindo o Projeto de Lei 4752/2025 no Senado e o Anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança coordenado pelo GSI e pelo CNCiber.
O Comitê afirma que novas legislações devem seguir práticas internacionais reconhecidas, preservar princípios já consolidados no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados e manter interoperabilidade jurídica. O CGI.br também destaca que o país já conta com o CERT.br, operado pelo NIC.br desde 1997, como CSIRT nacional de último recurso.
Na nota, o CGI.br defende que a governança proposta evite sobreposição de competências entre órgãos e instituições e mantenha papéis definidos para agências setoriais, autoridades competentes e organizações técnicas. O Comitê afirma ainda que um Centro Nacional de Segurança deve atuar na coordenação de iniciativas, sem funções de auditoria ou sanção.
O documento reforça que CSIRTs nacionais precisam ser independentes para receber informações sobre incidentes sem vínculo sancionatório, evitando inibição no compartilhamento de dados. O Comitê alerta para riscos associados ao uso de medidas como bloqueios de aplicações ou dispositivos, considerando potenciais efeitos colaterais e impactos extraterritoriais.
O CGI.br recomenda que novas normas sejam construídas com base técnica consistente e com participação social, por meio de consultas públicas ou outros mecanismos. O Comitê reiterou que continuará participando dos debates e contribuindo para a formulação da política nacional de cibersegurança.
