Câmara aprova tributação pelo ISS para internet
Arquivo do Clipping 2003
Veículo: Info Online
Data: 09/12/2003
Assunto: Tributação para Intenret
Segundo a Agência Câmara, a matéria substitui o Projeto de Lei Complementar 208/01, do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP). O objetivo é tornar explícita a definição legal das atividades dos provedores de acesso, que não são consideradas como serviços de telecomunicações, e exclui o comércio eletrônico, que continuará sendo tributado como operação comercial.
O substitutivo também já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda deve ser apreciado pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
