Requião cria factóide para o Diário Oficial
Veículo: Paraná Online
Data: 08/09/2007
Autora: Elizangela Wroniski
Assunto: Indicadores
Porém, segundo pesquisa, feita em 2006, pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, apenas 36,19% da população, com mais de 10 anos, já entrou na rede mundial de computadores na Região Sul do País. Ou seja, via internet o acesso ao Diário seria limitado.
O Decreto 1378, que extingue a forma impressa do Diário Oficial, foi publicado mês passado e está sendo recebido com ressalvas. Se por um lado a versão eletrônica representa a evolução tecnológica, podendo facilitar a vida de muita gente, por outro há preocupações quanto ao acesso da população. Muitas pessoas ainda não têm um computador em casa ou não têm como pagar pelo uso da internet.
Na opinião do advogado, especialista em direito administrativo, Francisco Zardo, essa exclusão contraria a Constituição Federal. Segundo o artigo 5.º, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Há também o artigo 37.º, que trata da publicação dos atos administrativos do governo. Ele determina que as informações estejam disponíveis a todos os cidadãos. Além disto, Zardo diz que a Constituição Estadual pode oferecer entraves. O artigo 3.º, inciso I, diz que cabe ao órgão oficial de imprensa do Estado editar, imprimir e distribuir os diários. "Fica clara a necessidade de impressão. O ideal seria a coexistência das duas formas", fala.
O especialista levanta ainda outra questão. Acha que só a publicação eletrônica pode favorecer a falta de transparência dos atos administrativos. "A versão impressa impede fraudes, enquanto a outra pode ser alterada. É o governo que alimenta o sistema. Pode incluir ou suprimir alguma informação", avalia Zardo.
Processo gradual
Segundo o advogado, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná e presidente-executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, a mesma discussão vem ocorrendo em todo o País. Ele acha que a digitalização é um processo inevitável. No Tribunal Regional Federal da 4.º Região, por exemplo, todos os processos tramitam de forma online. No entanto, ressalta que a mudança deveria ocorrer de forma lenta para que as pessoas possam se adaptar. Comenta que até mesmo na capital muitos advogados não têm acesso à internet e ele imagina a dificuldade do cidadão comum, já que há cidades no interior do estado que nem estão conectadas à rede mundial de computadores. "O governo tem boa intenção. Mas seria necessário uns três ou quatro anos para as pessoas se adaptarem. Uma ruptura brusca vai deixar muita gente desassistida. O ato pode até ser combatido com ações populares na Justiça", avalia. Ele também afirma que o governo deveria fazer uma campanha de esclarecimento, porque há muita gente que nem sabe acessar a internet e muito menos saberá navegar no site no Diário Oficial.
Telecentros nas cidades sem internet
Nas cidades que não dispõem de internet, o governo argumenta que o acesso ao Diário Oficial digital poderá ser feito através de telecentros que estão sendo implantados. De acordo com declarações já feitas pelo secretário da Casa Civil, Rafael Iatauro, a mudança vai tornar mais ágil e econômica a consulta ao conteúdo do DO. A versão eletrônica terá controle de segurança, como assinatura digital para conteúdo e autenticação mecânica para os interessados em obter a versão impressa. O serviço estará disponível nas secretarias estaduais e órgãos dos governo.
Segundo informações da assessoria de imprensa, consultar números anteriores também ficará mais fácil com o aumento do banco de dados e os novos mecanismos de busca. A implementação do novo site está a cargo da Companhia de Informática do Estado (Celepar). Nas cidades onde não há internet o governo está instalando telecentros.
A versão eletrônica também já foi adotada em alguns estados como o Mato Grosso do Sul. Um levantamento feito após quatro meses de implantação mostrou que não houve procura pelo jornal impresso. Por enquanto, a estrutura do setor de Imprensa Oficial será mantida. Continuará imprimindo o Diário da Justiça, o Diário Oficial do Comércio, Industrias e Serviços, entre outros. Só do Diário Oficial eram impressos por dia cerca de 650 exemplares.
