PL que altera Lei do FUST prioriza banda larga, mas permite remuneração das teles
Observatório do Direito à Comunicação - 28/05/2008 - [ gif ]
Autor: Jonas Valente
Assunto: Inclusão Digital
O senador Aloísio Mercadante (PT-SP) publicou nesta terça-feira (27) artigo no jornal O Estado de S. Paulo defendendo a aprovação de projeto de sua autoria propondo a alteração da Lei 9.998 de 2000, que regulamenta a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). O projeto do senador propõe o uso prioritário das verbas para levar conexão de internet banda larga para as escolas do país, obrigando que ao menos 75% dos recursos sejam utilizados para este fim.
Além de defender seu projeto, o texto de Mercadante teve alvo certo: o relatório do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) à Comissão Especial criada para analisar o projeto na Câmara dos Deputados, apresentado nesta terça-feira (27). O apelo público do petista, entretanto, não surtiu grande efeito. A nova redação do PL dada pelo parlamentar cearense inverteu a lógica da iniciativa e transferiu o foco de alocação dos recursos de projetos educacionais para a universalização do acesso à internet.
"Modificamos a lógica sem mudar essência", afirmou Lustosa ao apresentar o texto. Segundo o parlamentar, esta escolha teve como objetivo fugir de restrições burocráticas que a redação original traria, em especial a tramitação na Comissão de Finanças da Câmara e a necessidade de comprovação da fonte de origem dos recursos. "Em vez de ser um projeto de educação que usa recursos do FUST, passou a ser projeto que reorganiza o funcionamento do FUST e prioriza aplicação na educação. Deste modo, fica a critério da União definir os critérios de recursos do FUST", explicou o relator.
Da proposta do senador Mercadante, o relatório mantém a meta de conectar todas as escolas do país até 2013 e de aplicar pelo menos 30% dos recursos nas regiões cobertas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ao mesmo tempo, o novo texto amplia as possibilidades de destinação dos recursos e os entes que podem acessá-los.
Segundo o substitutivo de Lustosa, os recursos podem ser utilizados para "garantir a todos o acesso a tecnologias de informação e comunicação de qualidade, independentemente da sua condição social, de sua renda ou da localização de seu domicílio, local de estudo ou trabalho".
O acesso ao fundo poderá ser feito a partir de diversas modalidades. Além da construção de infra-estrutura e oferta de conectividade gratuita, o texto também prevê o subsídio direto e indireto no custeio de bens e serviços de telecomunicações. Assim, ele permite que o Fundo possa ajudar a custear serviços em regime público e privado para pessoas individualmente, com o pagamento de parte das despesas na contratação de um provedor de banda larga por pessoas que hoje não têm condições de arcar com este tipo de custo integralmente.
O artigo vai ao encontro do interesse das empresas de telecomunicação, em especial das concessionárias de telefonia fixa. Em entrevista ao sítio Tele Síntese, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), José Fernandes Pauletti, defendeu explicitamente o que apelidou de "bolsa-telefone". No entanto, com o projeto, o subsídio que antes seria exclusivo do serviço de telefonia fixa naquelas áreas que em tese não trazem retorno financeiro às teles agora poderá ser dado a qualquer empresa prestadora de serviços de telecomunicações.
A possibilidade de remuneração ampla das teles, entretanto, sofre duras críticas da sociedade civil. "O projeto do senador Mercadante e o relatório do deputado Paulo Lustosa têm dois grandes equívocos. Primeiro, permite que dinheiro público seja gasto com serviços de telecomunicações prestados em regime privado, onde não há exigências de universalização e nem a possibilidade dos equipamentos adquiridos serem revertidos para a União ao final da concessão. Segundo, a idéia de se subsidiar as atuais tarifas de telecomunicações para aqueles que não podem pagar. Com isso, o governo abre mão de utilizar o FUST para construir alternativas ao oligopólio privado do acesso banda larga à Internet e, ao mesmo tempo, aceita e paga sem questionar as abusivas tarifas cobradas por este oligopólio, afirma Gustavo Gindre, membro do Intervozes e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).
Descentralização dos recursos
Uma inovação de Lustosa foi a inclusão da possibilidade da Anatel poder colocar nos contratos e convênios compensação caso uma iniciativa custeada por recursos do Fundo sob a argumentação da inviabilidade econômica se mostre viável financeiramente. Outra foi a inclusão de um conjunto maior de entes que poderão disputar as verbas. Além dos estados e empresas prestadoras do serviço de telecomunicação, o relatório incluiu municípios e entidades da sociedade civil nesta categoria. "Estamos descentralizando o acesso aos recursos do FUST", disse o relator.
A aprovação das propostas não será feita por demanda, mas por meio de editais. Lustosa abriu também garantiu mais liberdade à Anatel para a avaliação dos projetos. "Como o projeto amplia demais o universo de possíveis usos, para preservar a Anatel abrimos possibilidade da agência fazer convênios com outros órgãos da Administração Pública e Federal para que estes a apóiem para análise, acompanhamento e avaliação de projetos".
Durante a discussão sobre o relatório, atores como o Ministério do Planejamento defenderam que a gestão dos recursos do FUST fosse feito por um órgão colegiado composto por ministérios e representantes das empresas e da sociedade civil. Lustosa rejeitou esta opção por que ela significaria retirar do Ministério das Comunicações o poder de determinar a política de uso do Fundo, o que atingiria diretamente o titular da pasta e companheiro de partido, Hélio Costa.
Os integrantes da Comissão terão até o próximo dia 30 para apresentarem contribuições. Após isso, o substitutivo vai à votação em plenário. Se aprovado na Câmara, o PL irá novamente ao Senado.
