Novo projeto de lei anti-spam divide a opinião de advogados
Gazeta Mercantil - 13/08/2008 - [ gif ]
Autor: Fernanda Bompan
Assunto: Legislação
O projeto de lei que proíbe o envio de mensagens não solicitadas (spam), criado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em tramitação no Senado - cujo atual relator da Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) -, ainda não foi votado, mas já está causando polêmica no meio jurídico e dividindo opiniões.
Para a advogada Sandra Paula Tomazi, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, o projeto deixa brechas ao não incluir algumas normas. "Ele precisa estar apto ao momento em que vivemos, não podendo prejudicar o relacionamento comercial, informativo e de serviços (e-mail marketing) das empresas com seus clientes, muito confundido com o spam". Em defesa da utilização do e-mail marketing, um comitê formado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Associação Gaúcha das Agências Digitais (Agadi), Associação Paulista das Agências Digitais (Apadi), Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), Interjective Advertising Bureau (IAB), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), com a participação jurídica do escritório Peck Pinheiro, formularam um Código de Auto-Regulamentação para Prática de E-Mail Marketing. O objetivo, conforme explica a advogada, é que os setores ligados ao meio virtual possam padronizar o envio de seus e-mails de relacionamento, de modo a trazer mais credibilidade aos seus consumidores.
"Essa auto-regulamentação é um instrumento sério para ser utilizado como ferramenta de marketing de forma ética, pertinente e responsável, com uma série de regras para o envio das mensagens." Segundo a advogada, as regras incluem padrões de envio de e-mails como a proibição de mensagens com arquivos executáveis, "que normalmente é onde estão o vírus".
O intuito do projeto das entidades é criar subsídios para a nova legislação, que está tramitando no Senado e deverá ser apresentado ao senador do PSDB de Minas Gerais até o final deste mês ou começo de setembro.
Projeto completo
No entanto, para o advogado Renato Opice Blum, o projeto de lei já está completo. "O projeto se inspira na diretiva européia, que exige do interessado seu pedido para receber determinado e-mail de determinado assunto (opt-in) ou que tenha uma relação pré-existente", comenta. Ao contrário da colega, Opice Blum diz acreditar que a nova legislação beneficiará o e-mail marketing, o que, na sua opinião, "não seria mais confundido com o spam e o caracterizaria como propaganda mais crível".
Para o advogado, como a lei já está completa uma auto-regulamentação seria mais um "acordo de cavalheiros", o que não funcionaria na prática. "Seria até possível ter uma auto-regulamentação, mas o projeto atual já está equilibrado", analisa.
Com a aprovação do projeto de lei, as penas seriam feitas a partir das denúncias dos consumidores, que podem variar de detenção por cinco anos a multa no valor de até R$ 1 mil, dependendo do caso.
