Nova regra de nomes na internet já causa litígios

Valor Online - Legislação & Tributos - 25/07/2008 - [ gif ]
Autora: Luiza de Carvalho
Assunto: Domínios

Nos primeiros minutos do dia 1º de julho, diversos advogados se apressavam para tentar registrar novos nomes de domínios na internet com as terminações "am.br", "fm.br" e "tv.br", na tentativa de evitar que as marcas de seus clientes fossem pirateadas na rede. O motivo da correria é que, em meados de maio, o Comitê Gestor de Internet (CGI) anunciou que a partir dessa data os domínios com essas terminações estariam passíveis de registro por qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo de atuação. Até então, somente as companhias com licença específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderiam ter domínios com essas extensões. Segundo advogados da área, a mudança já atiçou os chamados "cybergrileiros" - pessoas físicas ou jurídicas que registram domínios na tentativa de vendê-los posteriormente.

Este ano, o CGI já havia permitido que os domínios "com.br", que eram restritos às empresas, pudessem ser registrados também por pessoas físicas. Geralmente, os casos de pirataria envolvem esse tipo de domínio. Como não há uma instância administrativa ou uma câmara arbitral para solucionar as disputas por nomes de sites, esses conflitos quase sempre desaguam na Justiça - uma antiga reivindicação dos especialistas em propriedade industrial é a criação de uma câmara arbitral brasileira para o assunto, a exemplo do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).

Na opinião de especialistas, como o advogado José Roberto Gusmão, do escritório Gusmão & Labrunie, as novas possibilidades de registro nas terminações "am", "fm" e "tv" abriram a porta para a pirataria. A banca Montaury Pimenta, Machado & Lioce já enfrenta o problema com dois clientes estrangeiros: o Google e o canal Discovery Channel. Segundo a advogada da banca Marianna Furtado de Mendonça, à meia-noite do dia 31 de junho o escritório começou a fazer os registros como "discoverychannel.tv.br" e "gmail.fm.br". No entanto, ao mesmo tempo outras pessoas conseguiram obter registros semelhantes - dentre elas, "discovery.tv.br", "orkut.tv.br", e "youtube.tv.br". Para Marianna, que já estuda a possibilidade de entrar com ações judiciais contra os autores dos registros, a mudança fortalece práticas como o "fishing", que é a cópia do layout de sites na tentativa de captar informações confidenciais das pessoas. "As extensões foram liberadas sem nenhuma proteção para as marcas que não possuíam concessão da Anatel", diz.

Outro temor é que a inovação aumente as chantagens pela devolução do domínio, que costumam envolver altos valores. Segundo a advogada Fernanda Paranhos, do escritório Clarke, Modet & Co., muitas vezes há urgência para resgatar o domínio por conta de estratégias comerciais, e as ações judiciais chegam a demorar dez anos. "Não dá para entender a atitude do comitê gestor", diz.

De acordo com Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pelos registros de nomes de domínios e por implementar os projetos do comitê gestor, o objetivo da alteração foi permitir que novas iniciativas, como rádios comunitárias e canais de webTV, pudessem obter os registros "tv", "am" e "fm", que antes estavam restritos aos grandes veículos. "As emissoras tiveram tempo para fazer o registro e a proteção já cumpriu o seu papel", diz Getschko. Segundo ele, a intenção do comitê é seguir o modelo internacional de registros, que é muito menos restritivo. Apesar disso, Getschko afirma que a possibilidade de abertura não é cogitada pelo órgão em diversos casos, como, por exemplo, as extensões "jus.br", e "org.br", restritas a órgãos do Poder Judiciário e a organizações sem fins lucrativos, respectivamente.