Mais uma "jabuticaba"
O Tempo - 04/11/2016 - [gif]
Autor: Luiz Fernando Martins Castro e Bruno Bioni
Assunto: Cadastro Nacional de Acesso à Internet
A Câmara dos Deputados está discutindo a criação de um Cadastro Nacional de Acesso à Internet. A ideia é que os usuários precisem ser previamente validados nesse cadastro para acessar conteúdos tidos como inapropriados para menores de idade. Funcionaria como uma carteira de identidade que deveria ser apresentada quando se quer ingressar em locais permitidos somente para maiores de 18 anos.
Como e quem faria o controle dessa “catraca da internet”? Como garantir que esse sistema não seria burlável? E mais, que vantagens e prejuízos teria a sociedade com tal medida, tão alheia aos padrões mundiais? O Comitê Gestor da Internet no Brasil já alertou, em nota pública, por que a ideia de tal cadastro seria, conceitual e tecnicamente, problemática.
De acordo com a proposta, caberia aos próprios provedores de internet classificar, unilateralmente, quais conteúdos seriam tidos como inadequados. Inevitável o conflito com os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de acesso à informação. Tal escolha, especialmente em um país tão heterogêneo, estará mais bem legitimada pelo controle parental.
O juízo legítimo acerca do que se deve consumir deve resultar da formação responsável que permita aos jovens compreender, de forma crítica, o mundo real que os cerca, considerando a diversidade dos valores morais, religiosos e sociais de cada entidade familiar. Conteúdos relacionados à educação sexual e à saúde corporal poderiam ser rotulados como inapropriado pelos provedores, mesmo sendo essenciais para a formação das crianças e adolescentes.
Além disso, nada impede que haja autenticações falsas no sistema, como seria o caso de menores utilizando login e senha de maiores. Ferramentas também existem para mascarar a origem de uma conexão, escapando do cadastro. Todo o sistema poderia ser facilmente fraudado.
Se for exigido da indústria de informática embarcar em todos os dispositivos com acesso à internet um aplicativo que bloqueie o acesso a conteúdo tido por inapropriado, seu custo será inevitavelmente repassado ao consumidor final, agindo contra a meta de universalização da conectividade no país.
Por tudo isso, o Cadastro Nacional de Acesso à Internet é uma ideia ruim e falha. Além de retirar dos pais o poder de decisão sobre que informação seus filhos devem consumir, implementaria um sistema facilmente burlável que oneraria a indústria e, por tabela, a conectividade no país.
A única certeza seria a criação de mais uma“jabuticaba”, fazendo aumentar o famigerado custo Brasil.
