Lei de crimes digitais só volta à CCJ na próxima semana
Veículo: Estadão.com.br
Data: 30/05/2007
Autor: Alexandre Barborsa
Assunto: Internet
Se aprovado nestas duas etapas, a lei pode entrar em vigor estabelecendo penalidades específicas para crimes cometidos na Web. A reunião da CCJ, no entanto, teve um resultado morno considerando o interesse levantado em torno do projeto: só ficou decidido que o PL de Azeredo passará por uma vista coletiva, ou seja, cada senador receberá uma cópia do projeto para análise. Ou seja, o projeto propriamente dito só será julgado pela CCJ na próxima semana.
Houve ainda uma modificação no projeto, acatada pelo senador Azeredo e sugerida pelo senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA), que suprime do texto original o conceito de da defesa digital.
O PL original previa a regulamentação do conceito de ´legítima defesa digital´, por meio do qual organizações poderiam realizar ações de detecção, testes de vulnerabilidade e forense digital como resposta e frustração a ataques e invasões ou na interceptação e defesa dos mesmos.
Entenda a polêmica O texto final que segue para votação é do senador Eduardo Azeredo, autor do substitutivo que criou polêmica em novembro do ano passado quando propôs que todos os usuários de internet do País precisariam se identificar junto aos provedores de acesso.
O senador, eleito pelo PSDB de Minas Gerais, retirou do texto os itens que criaram a polêmica, mas ainda há artigos controversos: um dos artigos cria o conceito de ´defesa digital´, pelo qual organizações afetadas por invasões poderiam tentar acessar o micro de hackers que quisessem invadir suas redes ou usar máquinas para espalhar vírus ou spam.
Em outro item, os provedores de acesso precisam informar à polícia e ao Ministério Público atividades suspeitas de seus usuários, o que obrigaria os provedores a estabelecerem um monitoramento das atividades do usuário, sem o que seria impossível barrar a disseminação de vírus ou a publicação de ofensas racistas ou ainda a pedofilia online.
Os provedores de acesso, elevados à condição de ´monitores´ de acesso, segundo o substitutivo de Azeredo, chiaram. "Submetemos ao Comitê Gestor da Internet no Brasil um projeto de auto-regulamentação que atende às demandas da sociedade e que torna dispensável o PL do senador Azeredo. Além do mais, toda a atenção da opinião pública nos últimos dias nos deixa com confiança de que os demais senadores se sensibilizaram com as críticas feitas à proposta e achamos que ela não passará na CCJ", comentou Eduardo Parajo, presidente da Abranet, Associação Brasileira dos Provedores de Acesso.
O projeto também foi criticado por Thiago Tavares, presidente da ONG Safernet, associação contra crimes na internet, que afirmou que todo mundo pode virar criminoso com essa lei. "É um cheque em branco para a polícia prender quem quiser."
