Governo faz consulta pública para mudar o Comitê Gestor da Internet e redistribuir forças

O governo Temer está decidido a atualizar a estrutura de governança da Internet brasileira, adequando a “representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da Internet no Brasil e equilíbrio entre os setores representados”. E, para isso, abriu uma consulta pública que, teoricamente, dará voz à sociedade a respeito.

A discussão sobre a atualização do referido decreto está calcada em algumas premissas, como:

1 – Harmonização da estrutura de governança da Internet brasileira ao intenso processo de transformação digital que impacta os padrões de produção e consumo da atualidade.

2 – Importância da existência de instância multissetorial de governança da Internet, de modo a contribuir para o bom desenvolvimento da Internet brasileira, com respeito a direitos fundamentais.

3 – Reconhecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) como espaço institucional de participação social na governança da Internet brasileira, de relevante interesse público, e da necessidade de adoção de medidas de transição entre a atual estrutura e composição e eventuais novas regras para sua atualização.

4 – Importância do aprofundamento da transparência, publicidade e participação nos mecanismos de governança da Internet.

5 – Preservação do caráter multiparticipativo e democrático da estrutura de governança da Internet no Brasil, com adequada representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da Internet no Brasil e equilíbrio entre os setores representados.

Em relação às competências do CGI, a consulta pergunta “quais tipos de mecanismos podem ser estabelecidos de modo a aprimorar a concatenação de esforços entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira, e que atualizações devem ser promovidas quanto às competências do CGI.br, tendo em vista o contexto atual de transformação digital“.

Já quanto à composição multisetorial, por exemplo, o governo gostaria de saber se, além das cinco categorias existentes, há necessidade de incluir novos segmentos ou melhor especificar os segmentos a serem representados; se é conveniente redefinir as categorias/segmentos existentes, considerando as diferentes atividades que compõem a cadeia de valor da Internet; se no setor governamental, é importante incluir pastas atualmente não representadas; e se é interessante buscar equilíbrio, no Comitê, entre membros oriundos de diferentes áreas do conhecimento (e.g. ciências exatas, ciências humanas e sociais).

Em relação à transparência e participação, são quatro as perguntas chaves:

• Há possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos previstos pelo atual Decreto no que tange à transparência e accountability nas atribuições exercidas pelo CGI.br?
• Devem ser estabelecidas medidas para ampliação da participação social e representatividade multissetorial no CGI.br, tais como consultas e audiências públicas, ampla divulgação de relatórios de atividades, participação aberta ao público nas Câmaras de Consultoria, entre outras medidas?
• Que obrigações e responsabilidades devem ser previstas aos conselheiros e ao coordenador do Comitê a fim de fortalecer a atuação do CGI.br?
• Em que medida tais exigências de transparência e accountability devem incidir também sobre o exercício das atividades operacionais resultantes da governança da Internet brasileira, tais como registro de nomes de domínio, projetos técnicos e de infraestrutura para a Internet, medidas e políticas de segurança, realização de estudos, aferição de recursos, entre outros?

Ao todo, são 18 perguntas a serem respondidas no prazo de 30 dias, até o dia 8/9, via o portal Participa.br.

Onde mora o perigo?
Faz tempo que alguns setores da sociedade questionam a formação do Comitê Gestor da Internet. Entre eles, o próprio setor de telecomunicações. As operadoras gostariam de ter maior peso nas decisões do comitê. Esse foi um dos assuntos de bastidores mais comentado durante a realização da NetMundial, em São Paulo, em abril de 2014. Me lembro de ter conversado muito a respeito.

Desde o ano passado, com a junção dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação com o de Comunicações, comentava-se da necessidade de mexer na composição do decreto que definia os assentos de governo no Comitê, uma vez que cada ministério tinha um assento. Com a fusão, abriria-se espaço para o ingresso de outro ministério na composição. Não são poucos os ministérios que também gostariam de ter assento. Entre eles, o ministério da Fazenda, dado o valor da internet hoje como insumo econômico.

Portanto, uma revisão das atribuições e da composição do CGI era mais do que esperada. E não seria a primeira. Já tivemos outras. E provavelmente não seria a última, diante das mudanças que a transformação digital vem provocando em todos os setores.

O problema é que, desta vez, a chamada pública parece ter pego o próprio CGI.br de surpresa. Seus membros não foram chamados a opinar previamente sobre a consulta. E terão que participar dela como qualquer outro representante da sociedade, tendo muito mais conhecimento dos meandros da governança da Internet.

Também não está claro como o governo Temer vai conduzir o processo. Há quem especule que a consulta é só uma fachada para a implantação de um novo modelo já definido. Outros acreditam que, dependendo da adesão à consulta, e da qualificação dos participantes, o governo acabe se vendo diante da difícil decisão de ter que abrir mão do papel de condutor do processo, como vem acontecendo desde a criação do CGI.br, para passar a ter um papel consultivo, como acontece com o GAC, na ICANN.

A condução desse processo deve ser o mais transparente possível, buscando a maior representatividade entre os diversos segmentos econômicos e sociais, em virtude dos próprios questionamentos feitos. Caso contrário, corre o risco, sim, de virar um jogo de carta marcadas, em prejuízo do país.

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Para quem não sabe, o Comitê Gestor da Internet no Brasil é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. Coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios).

Desde 2003, o CGI.br é composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes eleitos pela Sociedade Civil, nove representantes de órgãos de governo e um representante de notório saber em assuntos de Internet.

O resultado final do quinto processo eleitoral, que elegeu representantes da Sociedade Civil para exercer mandato de três anos (2017-2019), foi divulgado no fim de maio. E a publicação da portaria reconhecendo esse resultado foi publicada no Diário Oficial da União no início de Julho.