Entidades da imprensa pedem veto à emenda de censura em eleição

Entidades de imprensa criticaram o trecho da reforma política, aprovada na quinta-feira (5) pelo congresso, que permite retirar da internet publicações consideradas pelos candidatos como "discurso de ódio". 

A emenda — incluída na reforma durante a madrugada de quinta pelo deputado Áureo (SD-RJ) — permite a remoção de conteúdos da internet após uma denúncia de "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)". 

Segundo o texto, não será necessária uma autorização judicial para a retirada de conteúdo.

A medida prevê que a publicação denunciada terá de ser retirada do ar em "no máximo 24 horas", até que o provedor se "certifique da identificação pessoal do usuário" que a postou em redes sociais ou aplicativos. O texto aprovado depende da sanção de Temer, mas ele anunciou nesta sexta que irá barrar o texto.

Entidades de imprensa classificaram a nova regra como "censura" e cobraram o veto ao dispositivo. As críticas vieram da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), entre outras.

Em nota, a Abratel informou que "repudia a aprovação da emenda incluída no projeto de reforma política aprovado no Congresso Nacional, na última quinta-feira, que permite a remoção de conteúdos da internet. O texto ainda diz que não seria necessária uma autorização judicial para que conteúdos com 'discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)' sejam retirados do ar. A Abratel discorda de toda e qualquer ofensa, discurso de ódio e transmissão de notícias falsas seja na internet, no rádio ou na televisão, mas acredita que a retirada dessas informações precisa ser feita dentro da legalidade. A Abratel, sempre em defesa da liberdade de expressão, espera que o presidente da República, Michel Temer, vete a emenda aprovada e não permita a instalação de um dispositivo de censura no País".

Em nota conjunta, a Abert, Aner e ANJ disseram que "a medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura. As associações esperam que o Poder Executivo vete o dispositivo aprovado e restabeleça a plena liberdade de imprensa". No comunicado, as entidades afirmam condenar o discurso de ódio e a disseminação de informações falsas na internet, mas "o combate a esses males só pode acontecer dentro da legalidade".

Para a Abraji, "o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar".

Organizações da Coalizão Direitos na Rede também se manifestaram e, com a hashtag #CensuraPolítica: #VetaTemer, lançaram uma campanha nas redes sociais para que o presidente barre a medida. "Não podemos permitir essa afronta a nossas garantias constitucionais de liberdade de expressão e pluralidade política", afirmaram.

De acordo com Carlos Affonso de Souza, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e especialista em direito digital, a emenda é inconstitucional. "Ela privilegia a remoção do conteúdo frente à liberdade de expressão", disse. "É uma emenda que transforma o candidato em juiz eleitoral, porque ele é quem decide o que é ofensivo. É uma confusão de papéis perturbadora", afirmou Souza.

'Fake news'

Autor da emenda, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), negou que a intenção da proposta seja promover a censura e cercear a liberdade de expressão. Segundo ele, a emenda busca combater as chamadas fake news na internet (notícias falsas disseminadas de forma proposital).

"Existe uma guerrilha sendo criada nas redes sociais. Se começa uma guerrilha, e ela é anônima, quando o conteúdo for denunciado, o Facebook terá de identificar essa pessoa, e vai retirar o conteúdo do ar até a pessoa se identificar", disse Áureo.

O deputado afirmou que debateu com "diversas pessoas que entendem de eleição na internet" e defendeu a medida pois, segundo ele, a campanha de 2018 vai ser "a eleição da internet".

A proposta, porém, foi criticada por deputados que estavam no plenário da Câmara no momento da aprovação da emenda. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o "texto é extremamente perigoso". "O texto é muito aberto. Quem diz que a informação é falsa?"

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, informou que vai analisar a redação final do texto e só depois se manifestará.

CGI

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade com participação de governo, empresas, academia e sociedade civil que coordena a internet no País, também emitiu uma nota pública na noite de quinta para pedir o veto à emenda. 

"Essas alterações criam enorme insegurança jurídica, dificultam a tutela de direitos e garantias fundamentais e comprometem o desenvolvimento da internet no País", diz a nota. A emenda segue para análise do presidente Michel Temer, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

A nota do comitê ainda ressalta a existência de artigos do Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014, que "assegura a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos online de qualquer natureza". A emenda afeta diretamente as empresas de internet. Procurados pelo Estado, Google e Facebook preferiram não comentar o assunto.