Eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil
Veículo: Portal Inclusão Digital
Data: 10/07/2007
Assunto: Eleição CGI.br
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) publicou dia 21/05, no Diário Oficial da União, portaria interministerial aprovando as normas que disciplinarão a escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) no exercício de 2007.
A Casa Civil homologou o calendário do processo eleitoral do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Todos os representantes titulares atuais das entidades civis ("terceiro setor"), Gustavo Gindre, Marcelo Fernandes, Mário Teza e Carlos Afonso, são candidatos à reeleição - eles acham que houveram importantes conquistas desde 2003-2004 mas ainda há um trabalho importante a fazer para consolidar o CG como uma organização pluralista que siga garantindo os nomes de domínio brasileiros como um bem da comunidade e não uma mercadoria, e que o CGI.br permaneça como uma referência mundial de qualidade na governança da Internet.
Agora mesmo, depois de um processo prolongado, os representantes das entidades civis conseguiram que o CGI.br aprovasse critérios para projetos externos (apresentados por entidades civis, pesquisadores, etc) que o CGI.br possa apoiar. Espera-se que ainda este ano seja publicado um primeiro edital de chamada de projetos. Mas há muito mais a fazer.
A Internet possibilita que muitos cidadãos possam ter acesso a informações, educação, cidadania, cultura e comunicação. A Internet é acessível ainda para uma minoria da população brasileira e ela não é livre nem neutra. Por isso é preciso que as entidades organizadas da sociedade acompanhem de perto as decisões relativas à Internet no Brasil e no mundo.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado em 1995 para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.
O CGI.br representa um modelo de governança na Internet pioneiro, com base nos princípios de transparência e democracia. Isso, na prática, significa que a sociedade possui vagas no conselho. São 21 membros, sendo 9 representantes do Governo Federal, 4 representantes do setor empresarial, 4 representantes do terceiro setor, 3 representantes da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de Internet.
As entidades civis devem inscrever-se no Colégio Eleitoral do CGI.br. O prazo já esta curto - até 3 de julho - para essa inscrição. Desta vez não será exigido um certificado digital para ingressar no Colégio Eleitoral, para estimular que um número bem maior de entidades participe. Na primeira eleição, pouco mais de 50 ONGs se inscreveram, o que é muito pouco.
Importante: não é preciso indicar candidatos. A indicação de candidatos tem um prazo muito maior e os membros do Colégio Eleitoral não precisam indicar candidatos - basta, na data de eleição, votar nos candidatos de sua preferência, segundo as regras eleitorais.
A inscrição é muito fácil: basta entrar no endereço https://registro.br/eleicoes-cg/cadastro e preencher o formulário para cadastrar a entidade. O requisito para as ONGs que tenham pelo menos dois (2) anos de registro formal como sociedade civil sem fins de lucro continua valendo.
Também até o dia 3 de julho é preciso que seja enviado a seguinte documentação:
I - Cópia simples do CNPJ da Entidade;
II - Cópia simples do estatuto de formação da Entidade;
III - Cópias simples das alterações estatutárias ocorridas até a data da publicação deste Edital;
IV - Cópias simples da última ata de assembléia de eleição e da posse da diretoria;
V - Procuração, se necessário for, designando o Representante Legal da Entidade para fins deste processo eleitoral; e
VI - Cópia do CPF e da Identidade do Representante Legal.
Importante: Nesse momento o Senador Eduardo Azeredo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei anti-democrática de Controle da Internet no Brasil. A sociedade civil já se mobiliza exigindo debate e transparência no tema. Mais informações acesse: http://www.safernet.org.br/petitioner/projeto_lei_azeredo
Todas as informações sobre o processo eleitoral estão em http://www.cgi.br/eleicao2007/index.htm
Portaria interministerial http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/14315.html
Inscreva-se já: https://registro.br/eleicoes-cg/cadastro
Mais informações: http://www.cgi.br
