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06 DEZ 2016

Discussões sobre franquia na internet fixa são retomadas com consulta pública


IG - 06/12/2016 - [gif]


Autor: Victor Hugo Silva
Assunto: Banda larga fixa

Agência Nacional de Telecomunicações disponibilizou área para usuários e especialistas colocarem suas opiniões sobre o limite de uso na banda larga

Centro de polêmicas no início do ano, as franquias de dados na internet fixa ainda são discutidas e parecem estar longe de uma definição. Em seu site, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou uma área para usuários e especialistas das áreas de telecomunicações e direitos do consumidor colocarem suas opiniões. Até o momento, a página de debates recebeu uma ampla parcela de críticas ao modelo.

Os consumidores reclamam da qualidade dos serviços prestados na internet fixa e lembram que o modelo pode trazer impactos negativos para quem usa a internet como ferramenta profissional. Para a advogada e conselheira do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br), Flávia Lefèvre, um dos principais pontos da discussão é o princípio da continuidade, que proíbe o bloqueio da conexão. "O serviço, que foi reconhecido no Marco Civil da Internet como essencial, tem que ser prestado de forma contínua", explica.

De acordo com o Marco Civil (Lei 12.965/2014), a operadora só pode suspender a conexão em caso de débitos do consumidor. No entanto, a resolução 632/2014 da Anatel autoriza o modelo, desde que as operadoras comuniquem o consumidor quando seu consumo se aproximar do limite contratado. Atualmente, as operadoras estão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente quando o consumidor usar toda a franquia contratada. De acordo com a Anatel, a ordem será válida enquanto não for tomada uma decisão sobre o assunto.

As declarações da agência sobre o assunto fizeram Flávia não ter grandes expectativas sobre a defesa dos direitos dos consumidores. "Esse assunto não pode ser definido só pela Anatel. Tem que ser definido por outros órgãos", argumenta. A advogada defende que o CGI.br e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) se envolvam na discussão. As entidades ganharam atribuições legais com o Decreto nº 8771, publicado em maio deste ano. "Essa é uma questão de política de inclusão digital", defende. "Está estritamente relacionada à inclusão digital, um dos objetivos expressos no Marco Civil da Internet".

O presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, acredita que o mais correto seria "cada um pagar pelo seu consumo. Senão, você tem uma cobrança que acaba prejudicando quem consome menos". Segundo ele, o modelo de franquias traz aumento de preços somente para uma pequena parcela dos usuários. "A grande maioria não teria alterações e possibilitaria lançar pacotes para quem consome menos".

Para o consultor, o debate sobre a franquia de dados deveria ser mais qualificado, já que "o usuário não tem noção de quanto ele consome". Em sua opinião, isso dificulta a discussão pois "se criou uma ideia de que todo mundo iria pagar mais". As franquias estabelecidas pelas operadoras antes da suspensão variavam de 10 GB a 250 GB. Os planos menores dificultariam o acesso frequente a serviços que consomem mais dados, como Netflix e Spotify, por exemplo.

O ideal, na visão de Tude, seria deixar o mercado decidir a melhor alternativa. "Acho que deveria ser deixado como é nos outros países: livre para cada operadora fazer seu limite. Tem pacotes que são ilimitados, mais caros, e outros, conforme a franquia menor, seriam mais baratos". De acordo com a Anatel, os comentários publicados na consulta pública serão enviados para a elaboração de estudos das Superintendências de Planejamento e Regulamentação (SPR), de Relações com Consumidores (SRC) e de Competição (SCP).

Em seguida, a agência realizará reuniões públicas, que também servirão de base para a conclusão das três superintendências sobre o impacto do modelo de franquias na internet fixa. O resultado será encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Relator, que também dará o seu parecer e enviará a decisão ao Conselho Diretor da Anatel.

Projeto de lei

A questão também é debatida em Brasília. O projeto de lei 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), visa impedir a implementação de franquia limitada em planos de banda larga fixa. No documento, o parlamentar afirma que "limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários".

A conselheira do CGI.br acredita que a definição "teria um peso democrático maior se viesse do Congresso Nacional. Uma determinação que os planos de franquia não podem acontecer ou, se acontecer, não pode haver bloqueio". Caso a segunda hipótese seja permitida, a melhor saída, para a advogada, seria reduzir a velocidade da conexão, mantendo o usuário com acesso à internet.

O presidente da Teleco critica a tentativa de intervenção na internet fixa. "O Brasil tem mania de regulamentar um monte de coisa". Para ele, a limitação é necessária por conta do aumento do consumo. "Hoje, a gente tem uma explosão da franquia de dados, principalmente pela questão do vídeo". O projeto se encontra em tramitação no Senado.

Procuradas pelo Brasil Econômico para comentar sobre o assunto, as principais operadoras de banda larga, NET/Claro, Vivo/Telefônica e Oi não se manifestaram. A TIM afirma que "preza pela liberdade e experiência de navegação de seus clientes de ultra internet fixa. Por isso, a empresa não comercializa planos com franquia mensal de dados limitada".