Anatel abre consulta pública sobre neutralidade de rede

Ainda sem sinais do Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 31/3, foi a vez de a Anatel abrir sua própria consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Com 14 perguntas sobre relações comerciais, modelos de negócios ou o que constitui emergência, por exemplo, a agência tenta cercar os pontos que envolvem a neutralidade de rede – ou ao menos sua aplicação prática.

No conjunto, há alguns focos no debate: se a regulação deve ser prévia e exaustiva ou deixar maior margem para a análise caso a caso; a possibilidade de condições de exclusividade entre os detentores das redes, os provedores de aplicativos e os usuários; e o que se enquadra como comunicação de emergência – sendo, portanto, passível de ‘quebra’ da neutralidade de rede.

A Anatel também entra em terreno minado ao perguntar se “a prestadora [de telecom] poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros?”. Na prática, coloca se a quebra da neutralidade de rede pode ser objeto de acerto com os usuários.

A abordagem é um pouco menos genérica da adotada pelo Comitê Gestor da Internet e pelo Ministério da Justiça – que já abriram e encerraram seus próprios debates sobre a Lei 12.965/2014. Mas não chegam a ser perguntas totalmente objetivas. “Decidimos fazer perguntas mais amplas para evitar assumir premissas, porque a ideia é discutir desde as premissas mais básicas”, diz o superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri.

Algumas premissas, porém, estão lá, especialmente no preâmbulo que contextualiza a consulta pública. Assim, diz a agência que “a maioria dos países evita uma regulamentação exaustiva” e que poderia haver “necessidades reais de gestão diferenciada do tráfego em função do tipo de aplicação”. Ou mesmo que “acordos de trânsito IP e peering aplicam-se tanto nas relações entre empresas de telecomunicações como entre estas e provedores de conteúdo e aplicações”.

Nada que implique em concordância automática. Há perguntas em que visões distintas são até esperadas, como no debate sobre acesso patrocinado, onde a agência pergunta quais as vantagens e as desvantagens que esse tipo de oferta podem trazer para os usuários, para as operadoras e para os provedores de aplicações e conteúdos. “Temos certeza que a discussão de modelos específicos vai aparecer”, diz o superintendente de Planejamento e Regulamentação, José Bicalho.

A consulta da Anatel fica aberta desta terça até 4 de maio e o objetivo é embasar um posicionamento da agência, citada expressamente no Marco Civil (assim como o CGI.br) a ser ouvida na regulamentação da neutralidade de rede e, especialmente, as exceções a esse princípio. A regulamentação em si deve vir na forma de um Decreto presidencial - embora, da mesma forma que o CGI.br - a consulta tenha sido aberta ainda sem qualquer provocação do Executivo.

É possível acessar a consulta pública pelo sistema de tradicional de consultas públicas no site anatel.gov.br (é a consulta número 8 de 2015), mas também foi criada uma nova plataforma de contribuições (em anatel.gov/dialogo), na qual é possível a participação em grupos de debates online.