NIC.br

Ir para o conteúdo
08 JUN 2007

Abranet pede adiamento de audiência sobre PL de crimes digitais






Veículo: TeleSíntese
Data: 08/06/2007
Assunto: Internet

A Abranet (A Associação Brasileira dos Provedores Internet) pediu à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) adiamento da audiência pública sobre o projeto de lei (PL) de crimes digitais, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A entidade enviou uma carta aos senadores que compõe a comissão, solicitando a transferência da data da audiência, que seria realizada no próximo dia 20, para o dia 14 de agosto.

A audiência contará com a participação de especialistas que deverão dar mais informações do projeto aos senadores. Por enquanto, o único nome adiantado por Azeredo como provável participante foi o de Marcelo Bechara de Souza Robaika, consultor jurídico do Ministério das Comunicações e titular do Comitê Gestor da Internet.

O PL tem causado muita polêmica, e sofreu crítica de organizações sociais e setores envolvidos, por ter previsto um cadastro nacional de todos os internautas, (cláusula retirada), e por obrigar provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, além de estabelecer que autoridades poderiam realizar auditoria técnica em dados de usuários, com acesso não autorizado a informações virtuais.